Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o uso da plataforma PDF Master ("Serviço"), disponibilizada pela PDF MASTER, inscrita sob o CNPJ 20.073.626/0001-35, com sede em São Paulo, Brasil. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você concorda integralmente com os Termos aqui descritos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. Regras de uso da plataforma

Ao utilizar o PDF Master você se compromete a:

• Utilizar o Serviço apenas para fins legais e conforme a legislação aplicável.
• Não enviar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de outros usuários.
• Não realizar engenharia reversa, scraping abusivo ou automações que sobrecarreguem o Serviço.
• Não utilizar o Serviço para distribuir malware ou realizar atividades fraudulentas.

2. Cadastro de usuários

Para acessar algumas funcionalidades é necessário criar uma conta. Você é responsável por manter suas credenciais confidenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

Você declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas. O uso do Serviço é destinado a maiores de 18 anos ou menores com consentimento dos responsáveis legais.

3. Planos e pagamentos

O PDF Master oferece um plano gratuito com limitações de uso (5 utilizações diárias por ferramenta e marca d'água nos resultados) e planos pagos (Pro) com recursos adicionais. Os preços e características de cada plano são apresentados na página de Preços.

Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com (Paddle.com Market Ltd, com sede em Judd House, 18-29 Mora Street, London EC1V 8BT, Reino Unido). A Paddle é o Merchant of Record (revendedor legal) de todos os pedidos do PDF Master, sendo responsável por processar pagamentos, calcular e recolher impostos aplicáveis, emitir faturas/recibos, atender solicitações de suporte relacionadas à compra e conduzir devoluções. Ao concluir uma compra você concorda também com os Termos do Comprador da Paddle, que regem os aspectos comerciais (pagamento, cobrança, renovação, impostos, cancelamento e reembolso).

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual) até que sejam canceladas.

4. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a sua assinatura a qualquer momento a partir da sua área de conta. Após o cancelamento, o acesso aos recursos Pro permanece disponível até o fim do período já pago; não haverá cobranças futuras.

Como regra, não devolvemos valores já cobrados — o cancelamento é o caminho padrão para encerrar a assinatura. Como exceção e em conformidade com a legislação de defesa do consumidor, oferecemos uma janela de arrependimento de 14 dias a partir da primeira compra, durante a qual o valor pode ser reembolsado integralmente. Como a Paddle é a Merchant of Record, reembolsos são processados diretamente por ela em paddle.net ou por solicitação enviada a suporte@pdfmaster.software. Detalhes completos na Política de Cancelamento e Reembolso.

5. Responsabilidades do usuário

Você é o único responsável pelo conteúdo dos arquivos processados no PDF Master e por garantir que possui os direitos necessários para manipulá-los. As ferramentas do PDF Master executam o processamento diretamente no seu navegador; a responsabilidade por armazenar cópias de segurança dos arquivos originais é sua.

6. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o PDF Master não se responsabiliza por:

• Perdas ou corrupção de arquivos decorrentes do processamento local no navegador.
• Interrupções, indisponibilidade temporária ou falhas de terceiros (hospedagem, autenticação, pagamentos).
• Danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou perda de dados.
• Uso do Serviço em desacordo com estes Termos.

7. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o logotipo, o design, o código-fonte proprietário e demais elementos do PDF Master são de propriedade exclusiva do PDF Master e/ou de seus licenciadores. Nada nestes Termos concede a você qualquer licença sobre esses ativos além do direito de usar o Serviço conforme aqui descrito.

Você mantém todos os direitos sobre os arquivos que processa no PDF Master.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso à sua conta em caso de descumprimento destes Termos, uso abusivo do Serviço ou determinação legal. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte.

9. Alterações nos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das mudanças implica aceitação dos novos Termos.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.